Termos de Uso

1. Quem somos

A plataforma AzzePro é operada por A. BARBOSA COMERCIO E DESENVOLVIMENTO LTDA, nome fantasia AZZE SOLUCOES CRIATIVAS, inscrita no CNPJ sob o nº 62.785.984/0001-10, com sede na Rua São Plácido, 306 — Paciência — Rio de Janeiro/RJ — CEP 23580-030, doravante referida como “AzzePro”.

Estes Termos regulam o uso da plataforma. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda com o que está escrito aqui. Se não concordar com algum ponto, não utilize a plataforma.

2. Definições

Para evitar ambiguidade, os termos abaixo têm nesta página o seguinte significado:

• Plataforma: o sistema AzzePro, incluindo o painel de gestão, as vitrines publicadas e os recursos relacionados.
• Lojista: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta na AzzePro para publicar sua vitrine e gerenciar seus pedidos. É o cliente da AzzePro.
• Cliente final: a pessoa que acessa a vitrine de um Lojista e realiza um pedido. O cliente final é cliente do Lojista, não da AzzePro.
• Vitrine: a página pública em que os produtos de um Lojista são exibidos, acessível por endereço próprio dentro do domínio da AzzePro.
• Assinatura: a contratação, por período determinado e pago antecipadamente, do direito de uso da plataforma.
• Pedido: o registro gerado quando um cliente final conclui a seleção de produtos em uma vitrine.

Essa distinção entre Lojista e cliente final é a base de todo o restante deste documento: as obrigações da AzzePro existem perante o Lojista, e as obrigações relativas à venda existem entre o Lojista e o seu cliente final.

3. O que a plataforma é — e o que não é

A AzzePro fornece uma ferramenta de software que permite ao Lojista organizar seu catálogo, publicar uma vitrine e receber pedidos de forma estruturada, dando continuidade ao atendimento pelo WhatsApp por meio de links comuns de conversa.

O pagamento de cada venda é combinado e realizado diretamente entre Lojista e cliente final, pelos meios que eles escolherem. Se o Lojista optar por exibir sua própria chave Pix na vitrine, o valor é transferido diretamente para a conta dele: a AzzePro apenas exibe a informação cadastrada, sem qualquer participação na transação.

4. Cadastro e conta

Para usar a plataforma como Lojista é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Lojista é responsável por manter esses dados corretos e por preservar a confidencialidade de sua senha.

Toda atividade realizada a partir de uma conta é presumida como sendo do seu titular. Se identificar uso não autorizado, o Lojista deve alterar a senha imediatamente e comunicar a AzzePro.

4.1. Idade mínima

O uso da plataforma como Lojista é restrito a maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas e representadas. A realização de pedidos em uma vitrine também pressupõe capacidade civil, nos termos da legislação aplicável.

5. Responsabilidades do Lojista

O Lojista é o único responsável por:

• Veracidade das informações publicadas — descrições, fotos, preços, prazos, condições de entrega e disponibilidade dos produtos;
• Legalidade dos produtos e serviços anunciados, incluindo registros e autorizações exigidos por órgãos competentes;
• Cumprimento do que vende — entrega, prazo, troca, devolução, garantia e assistência;
• Atendimento ao próprio cliente final, inclusive em reclamações, arrependimento e resolução de conflitos;
• Obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas vendas, incluindo emissão de documento fiscal quando exigido;
• Cumprimento da legislação aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados, em relação aos dados de seus clientes finais.

6. Produtos e usos proibidos

É vedado utilizar a plataforma para anunciar, vender ou divulgar, entre outros:

• produtos ou serviços ilícitos, ou cuja comercialização dependa de autorização que o Lojista não possua;
• armas, munições, explosivos e seus componentes;
• entorpecentes, substâncias de uso controlado e produtos correlatos;
• qualquer conteúdo de natureza sexual envolvendo menores de idade, bem como material de exploração infantil, sob qualquer forma;
• dados pessoais de terceiros, bancos de dados, listas de contatos ou credenciais de acesso;
• documentos falsos, falsificados ou destinados a fraude, bem como produtos falsificados ou que violem direitos de terceiros;
• jogos de azar, apostas e sorteios não autorizados;
• medicamentos, cosméticos, alimentos, produtos de saúde e correlatos sem o devido registro ou notificação junto à ANVISA;
• produtos elétricos, eletrônicos ou de telecomunicações sem certificação do INMETRO ou homologação da ANATEL, quando exigidas;
• animais silvestres, partes de animais e produtos cuja comercialização seja restrita pela legislação ambiental;
• conteúdo que promova violência, discriminação ou ódio contra pessoas ou grupos.

Também é vedado utilizar a plataforma para enviar mensagens não solicitadas em massa, aplicar golpes, simular vendas ou praticar qualquer conduta fraudulenta.

6.1. Nome e identificação da vitrine

O Lojista escolhe o nome e o endereço de sua vitrine, mas não pode adotar identificação que sugira que sua loja é operada, pertence, é endossada ou é representante da AzzePro, nem utilizar nome ofensivo, enganoso ou que viole direito de terceiro. A AzzePro pode solicitar a alteração ou alterar diretamente nomes que descumpram esta regra.

7. Assinatura, planos e pagamento

O uso da plataforma é gratuito durante o período de teste e, após esse período, depende de assinatura ativa. Atualmente o teste tem duração de 30 dias a partir da criação da conta.

Os períodos disponíveis, seus prazos e seus valores vigentes são exibidos na área de assinatura dentro do painel do Lojista, antes da confirmação de qualquer pagamento. Alterações de preço não afetam períodos já contratados e pagos.

Os pagamentos de assinatura são processados por instituição de pagamento parceira. A AzzePro não armazena os dados completos do cartão utilizado.

7.1. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação realizada fora de estabelecimento comercial, o Lojista pode desistir da assinatura no prazo de 7 (sete) dias contados da data da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, recebendo a devolução do valor pago.

7.2. Encerramento e interrupção do uso

O Lojista pode deixar de usar a plataforma a qualquer momento, bastando não contratar um novo período. Como o modelo é pré-pago e sem recorrência, não há procedimento de cancelamento a cumprir nem valor a pagar depois.

7.3. Contestação de pagamento (chargeback)

Se um pagamento de assinatura for contestado junto à operadora do cartão ou à instituição de pagamento, a AzzePro poderá suspender o acesso à conta até que a situação seja esclarecida. O Lojista permanece responsável pelo valor devido caso a contestação seja considerada indevida.

Contestações relativas às vendas do Lojista não envolvem a AzzePro, já que esses pagamentos não passam pela plataforma: são tratadas diretamente entre o Lojista, o cliente final e o meio de pagamento utilizado por eles.

8. Conteúdo publicado e propriedade intelectual

O conteúdo publicado pelo Lojista — textos, fotos, marcas, descrições — continua sendo dele. Ao publicá-lo, o Lojista concede à AzzePro autorização, limitada e revogável, para armazenar e exibir esse conteúdo na vitrine, exclusivamente para viabilizar o funcionamento do serviço.

O Lojista declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo que publica e responde por eventual violação de direito de terceiros.

A plataforma em si — código, interface, identidade visual, marca e documentação — é de titularidade da AzzePro, e o uso do serviço não transfere nenhum desses direitos.

9. Suspensão e encerramento da conta pela AzzePro

A AzzePro pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade, quando:

• houver descumprimento destes Termos, em especial das regras de produtos e usos proibidos;
• houver indício de fraude, golpe ou uso da vitrine para lesar terceiros;
• houver determinação legal ou ordem de autoridade competente;
• o uso comprometer a segurança, a estabilidade ou a integridade da plataforma;
• houver contestação de pagamento não resolvida, na forma da cláusula 7.3.

Sempre que a situação permitir, a AzzePro comunicará o motivo e dará oportunidade de regularização antes de encerrar a conta em definitivo.

10. Conta inativa

A AzzePro reserva-se o direito de considerar inativa a conta cuja assinatura esteja vencida e que não registre acesso ao painel por período prolongado, podendo, nessa hipótese, excluir de forma definitiva os dados associados a ela — incluindo produtos, imagens, categorias e a vitrine publicada.

O prazo de referência adotado é de 180 (cento e oitenta) dias contados do vencimento da assinatura sem novo acesso. A AzzePro pretende comunicar previamente o Lojista, pelo e-mail cadastrado, antes de qualquer exclusão definitiva, permitindo a reativação da conta.

Registros que a AzzePro precise manter por obrigação legal, regulatória ou para exercício de direito em processo — como registros fiscais e de pagamento — podem ser preservados após a exclusão dos demais dados, pelo prazo exigido pela legislação.

11. Uso automatizado e limitação de acesso

É vedado acessar a plataforma por meios automatizados sem autorização prévia, incluindo robôs, raspagem de dados (scraping), varreduras, testes automatizados de senha e qualquer técnica destinada a extrair conteúdo em massa, sobrecarregar a infraestrutura ou contornar mecanismos de segurança.

A AzzePro reserva-se o direito de limitar a quantidade de requisições, restringir funcionalidades e bloquear temporária ou definitivamente endereços de IP, dispositivos ou contas envolvidos em uso abusivo ou automatizado, sem aviso prévio, para preservar a segurança e a disponibilidade do serviço para os demais usuários.

12. Disponibilidade do serviço

A AzzePro empenha-se para manter a plataforma disponível e funcionando, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. O serviço pode ficar indisponível por manutenção, atualização, falha de fornecedores de infraestrutura ou eventos fora do controle da AzzePro.

Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

13. Limitação de responsabilidade

A AzzePro não responde por danos decorrentes de:

• relação entre Lojista e cliente final, incluindo produto não entregue, produto diferente do anunciado, atraso, defeito ou falta de pagamento;
• informações incorretas publicadas pelo Lojista;
• uso da conta por terceiro em razão de falha do Lojista na guarda de suas credenciais;
• indisponibilidade temporária do serviço, nos termos da cláusula 12;
• indisponibilidade ou mudança de regras de serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa, como o próprio WhatsApp.

14. Direito de regresso

Caso a AzzePro seja acionada judicial ou administrativamente por terceiro, incluindo cliente final ou órgão de defesa do consumidor, em razão de conduta, produto, informação ou omissão de um Lojista, ela poderá exigir desse Lojista o ressarcimento dos valores que vier a desembolsar, inclusive custas e honorários.

15. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. As cláusulas abaixo regulam especificamente o tratamento de dados de clientes finais no âmbito da plataforma.

15.1. Finalidade do tratamento

Os dados de clientes finais são tratados para viabilizar a compra e o atendimento: registrar e organizar pedidos, permitir o contato entre Lojista e cliente, dar ao cliente acesso ao próprio histórico e cumprir obrigações legais e fiscais decorrentes das vendas. Não são usados para publicidade de terceiros nem vendidos.

15.2. Conta do cliente e isolamento entre Lojistas

A conta do cliente final é da plataforma: um mesmo cadastro permite comprar em qualquer loja AzzePro. Como contrapartida dessa escolha, a AzzePro assegura o isolamento entre Lojistas.

15.3. Obrigações do Lojista quanto aos dados que recebe

O Lojista compromete-se a utilizar os dados de seus clientes exclusivamente para cumprir os pedidos realizados na sua loja e para o atendimento decorrente deles, a não compartilhá-los com terceiros sem base legal, a não utilizá-los para envio de mensagens não solicitadas e a adotar medidas razoáveis de segurança sobre qualquer cópia que venha a manter fora da plataforma.

15.4. Solicitações de titulares

O Lojista deve encaminhar à AzzePro, sem demora, qualquer solicitação de titular que receba (acesso, correção, eliminação, portabilidade). Ele não tem — nem deve prometer ao cliente — poder para excluir, alterar ou anonimizar dados de conta: essas ações são executadas exclusivamente pela AzzePro, justamente porque a conta do cliente também é usada nas relações dele com outras lojas.

O cliente final pode, a qualquer momento, procurar a AzzePro diretamente pelo e-mail azzepro@azzepro.com.br, sem depender da loja em que comprou.

15.5. Eliminação por anonimização

Ao atender um pedido de eliminação, a AzzePro anonimiza a conta: os identificadores diretos são substituídos por marcadores, na conta e nos pedidos associados, e o registro da compra (valor, data, itens e loja) é preservado, por ser necessário ao Lojista e à guarda fiscal. O Lojista reconhece que pedidos anonimizados continuarão visíveis no painel dele sem os dados pessoais do cliente.

15.6. Subcontratados

Para operar a plataforma, a AzzePro utiliza fornecedores que podem tratar dados em seu nome: instituição de pagamento (Pagar.me), provedor de hospedagem e provedor de envio de e-mail. O Lojista autoriza essa utilização ao aceitar estes Termos.

15.7. Segurança

A AzzePro adota, entre outras medidas: senhas armazenadas apenas como hash, tráfego criptografado, consultas ao banco com instruções preparadas, proteção contra requisições forjadas, limitação de tentativas de acesso e isolamento lógico entre lojas. Detalhes na Política de Privacidade.

15.8. Ao fim da relação

Encerrada a assinatura, o acesso do Lojista à plataforma e aos dados nela contidos é interrompido. Os dados permanecem armazenados durante o período de retenção descrito na cláusula 10 e na Política de Privacidade, após o qual podem ser excluídos, ressalvados os registros que a AzzePro deva manter por obrigação legal. Cabe ao Lojista providenciar, enquanto tiver acesso, as cópias de que precise para suas próprias obrigações.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A data da última atualização fica indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas pelo e-mail cadastrado ou por aviso no painel, e o uso continuado após a comunicação indica concordância com a nova versão.

17. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias decorrentes deste documento.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para azzepro@azzepro.com.br ou pelos canais indicados na página de contato.